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JFES reconhece a ilegalidade da cobrança de juros trimestrais dos contratos de crédito educativo.

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A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

Gomes. Especializando em Direito Constitucional pela PUC/SP.

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Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

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JT pode julgar honorários advocatícios em mandado de segurança

Campanha contra nepotismo será lançada quarta-feira pela OAB

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Em parecer na ADI 4.818, PGR opina pela improcedência da ação

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A Investigação Criminal realizada pelo Ministério Público: uma medida necessária à proteção dos direitos humanos fundamentais no Brasil.

Anarda Pinheiro Araújo, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e

A arbitragem nas relações de consumo

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A constitucionalização do Direito Civil - A nova teoria dos contratos

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OAB irá ao STF pela legalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação

Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade.